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Empacotador não e mais obrigatório em Porto Alegre

Por Viviane Sousa - 19/10/2012

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A Lei Municipal nº 11.130/2011, que obrigava os supermercados de Porto Alegre a empacotar as compras feitas por seus clientes, foi suspensa por liminar concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com isso, estão interrompidas as autuações e punições que vêm sendo impostas aos estabelecimentos que têm mais de 12 checkouts e não estão oferecendo o serviço de empacotamento. Antes da liminar, as lojas que descumprissem a lei corriam o risco de receber multa de até 800 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e de ter o alvará cassado.

Fonte: Diário Oficial do Estado do RJ

Matéria da edição: OUTUBRO: Fartura no Natal